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Cadastro positivo – Uma lei negativa para o consumidor

O segmento comercial, visando estabelecer uma blindagem do sistema, no momento da venda de produtos, assegurando assim o efetivo pagamento da dívida, acabou por criar os bancos de informações de pessoas, alcançando previamente dados dos consumidores referentes ao acesso ao crédito do cliente dito. Surgiram, assim, os bancos de dados, aptos a informar a existência ou não de alguma pendência ou inadimplência, em nome do cliente, capaz de obstaculizar o acesso ao produto ou serviço. Nessa sistemática, quem tivesse o nome negativado/sujo, não teria condições de liberação do crédito, em função do histórico registrado. Desta forma, uma vez consignada no sistema a existência de restrição, automaticamente se colocava um fim à possibilidade de acesso às compras. Contudo, o sistema que foi criado para detectar inadimplentes passou a ter em seu rol, verdadeiras vítimas que não eram devedoras, mas, mesmo assim, tinham os seus nomes negativados.

Tais circunstâncias, provenientes da desorganização de algumas empresas, que não sabiam distinguir o mau do bom pagador, passaram a trazer grandes prejuízos para a sociedade, pois não separava definitivamente o joio do trigo e o mel do fel. Por isso o Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1990, trouxe dentre os seus dispositivos, a seção VI (artigos 43 e 44), que trata especificamente sobre “os bancos de dados e cadastro de consumidores”, visando estabelecer regras a serem cumpridas pelas instituições financeiras e empresas, no intuito de resguardar o direito dos consumidores.
Muitas empresas fornecedoras de produtos e serviços espernearam, e tentaram ao longo do tempo e a todo custo desqualificar o referido diploma legal, de maneira infrutífera. O CDC veio para ficar, e com base em seu conteúdo, não só os órgãos de fiscalização, como o próprio Poder Judiciário passaram a punir aqueles que expunham adimplentes indevidamente em banco de dados. As indenizações passaram a surgir, e com isso o problema foi minimizado, com maior investimento na área organizacional-administrativa das instituições e empresas, tudo fruto do efeito pedagógico das sentenças.
Mesmo assim, o CDC passou a ser o tendão de Aquiles de algumas empresas, e principalmente das instituições bancárias, pois parte do seu capital, obrigatoriamente deveria ser reservado para o pagamento de indenizações de seus consumidores expostos ao ridículo.
Agora, que o referido diploma legal vem sendo cumprido, com a exigência de sua observância, o legislador tenta camuflar o banco de dados, visando criar uma solução alternativa de lesão ao direito do consumidor, dificultando a produção de prova quanto ao dano, obstruindo assim a sua reparabilidade.  Foi aprovada recentemente a criação do CADASTRO POSITIVO DE CONSUMIDORES, ou seja, ao invés de restringir compra para a pessoa que esteja com o nome sujo/negativado, permite-se ainda o acesso a informações sobre pagamentos realizados com atraso, sob a justificativa de melhor análise do risco na concessão do crédito. Analisando superficialmente tal medida, as pessoas podem até imaginar que a mudança de procedimento poderia significar trocar seis por meia dúzia.  MAS NÃO É! A diferença é que se hoje você vai às compras e é impedido de efetuá-las, o vendedor deve justificar o porquê da negativa de crédito.
 Hoje o ônus de provar que a pessoa não é boa pagadora é de quem vende, e se baseia simplesmente no fato do consumidor possuir ou não restrição. Na nova sistemática quem terá que provar que é bom é o próprio consumidor, ficando à mercê de critérios subjetivos estabelecidos pelos próprios bancos de dados para o fornecimento da positivação. Como fica a situação de um empregado, cuja empresa atrasa o pagamento do salário, e por isso não consegue pagar uma fatura em dia e, recebendo salário em atraso efetua o pagamento com juros, multa e correção? Certamente tal consumidor não fará parte do cadastro, ou terá sido cadastrado com ressalvas, pois no seu histórico constará que, embora seja cumpridor de suas obrigações, não o faz na data do vencimento.
Ademais, praticamente vai se exigir que o consumidor carregue consigo uma plaquetinha informando que não é caloteiro. Isso é um absurdo! A diferença consiste em que agora o consumidor vai ficar mais exposto ainda. Muito embora o relator da proposta, o Deputado Mauricio Hands (PT-PE) tenha evidenciado esforços ao discursar para os jornalistas, dizendo “Vamos premiar o bom pagador”, não se entende a sua real intenção. Premiar com o que? Com um carro, uma casa?  
Não podemos querer, em um estado democrático de direito, escravizar a todos, e dizer que aquele que foi liberado está ganhando alguma coisa. Ora, o direito de todos é a liberdade.  Esse projeto, além de aprisionar os consumidores à vontade das instituições bancárias, ainda exporá toda a privacidade do cidadão. Por esta razão, tal lei, além de ferir frontalmente os princípios da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e do DIREITO DE IMAGEM, ainda quebra  o SIGILO DAS CONTAS e MOVIMENTAÇÕES do CONSUMIDOR, criando  cadastro indevido de tais informações, acobertado por lei INCONSTITUCIONAL.
Assim, na nova versão, o cliente não vai ser chamado de inadimplente, somente lhe será negado o direito de ser declarado adimplente. A grande diferença é que o cliente terá maiores dificuldades de provar que não pode fazer compra ou obter empréstimos, pois, na atual situação ele estará sujeito à sistemática subjetiva da análise de contas, e não a elementos objetivos de inclusão no Serasa,  SPC ou outro cadastro. Certamente, tanto os bancos de dados, instituições e empresas, se negarão a prestar informações, ou as prestarão de forma distorcida, tudo visando a não caracterização do dano. 
Infelizmente a lei está aí para ser cumprida, sendo certo que não raras vezes projetos de lei, voltados ao “atendimento dos grandes”,  acabam sendo aprovados e sancionados com vistas a prejudicar o direito do consumidor conquistado as duras penas.  Assim, neste momento é importante que abramos nossos olhos, e soltemos nossa voz para que não pensem que estamos desatentos e omissos aos acontecimentos. 
Fabio Capilé
Advogado e professor universitário
 
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