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A Celeridade como Imperativo

Os entraves que se apresentam ao andamento de um processo podem ser inúmeros, fazendo com que haja uma morosidade, quase intransponível, e se consiga a prestação jurisdicional requerida. E esta, em algumas situações, não é disponibilizada ao interessado. Em muitos casos só os seus herdeiros, cujos netos podem, - e não é ainda certeza -, se beneficiar de uma decisão ou simplesmente dela tomar conhecimento. Em alguns casos até mesmo perdendo a razão de ser da decisão.

Os advogados utilizam-se das regras do substabelecimento quando percebem que em razão de aposentadoria, ou simplesmente desistência, haverá uma longa espera para a sentença, e no jargão comum, “passam para frente” o processo. E, pode ocorrer que um outro mais entusiasmado retome–o, sempre buscando novos procedimentos que lhes possam dar mais celeridade.

Esta lentidão processual, regra geral causa prejuízos financeiros, desgastes profissionais ou mesmo desencanto com a profissão. Isto quando não falecem antes de prolatada a sentença, sem mencionar a perda dos direitos do autor. Ou até mesmo, o caso de situações de gravidez indesejada, em situação de vítima de estupro. A criança nasce, sem que o direito tenha sido exercido pela vítima, criando-lhe situação conflituosa, às vezes até para o restante de vida. Isto, sem mencionar os casos em que a estrutura judicial sofre efeitos externos, como uma greve prolongada, por exemplo, causando sérios transtornos a todo o sistema jurídico.

Perde sentido o senso comum da “justiça tarda, mas não falha”, pois uma justiça tardia pode ser a negação da justiça e até mesmo a perda de direitos ou a nulidade das obrigações e deveres, falhando sim, no exercício de sua função. E ainda, causando situações que podem configurar impunidade, como se pode observar até em casos de delito de trânsito.

Um processo judicial possui, fundamentalmente, exigências, até certo ponto contrapostas, quais sejam: a celeridade, a justiça e o próprio direito. Cabe sempre a pergunta se a celeridade pressupõe a justiça e o direito ou vice versa? E quando se fala em justiça, pressupõe-se ainda que seu exercício demande um acurado sistema de provas, bem como a seqüência de procedimentos técnicos, científicos e jurisdicionados que não são imediatos.

Demandam um cuidadoso processo de investigação e respeito obrigatório a uma processualística básica e fundamental. Isto quer afirmar que uma decisão que seja justa, deva observar a sua certeza, e demande ampla reflexão. E, para que não se cometam equívocos, muitas vezes irretratáveis, requer-se tempo, num mínimo variável, de reflexão, dependendo da gravidade ou da complexidade do fato. Além, é claro, de gerar outros efeitos como a desconfiança nas partes envolvidas, o que em alguns casos corrobora a máxima popular de que só ganha causas quem oferece vantagens às partes ou até mesmo, na fatídica “apresentar dificuldade para vender facilidade”.

Inúmeras situações semelhantes já foram noticiadas na imprensa nacional e justificam a existência do Conselho Nacional de Justiça, em alguns casos, levando o Poder Judiciário à vala comum, da qual muito esforço deverá fazer para daí emergir. Predomina para todos os efeitos, a incerteza que compromete o princípio da eficiência da sentença.

A lentidão ainda promove mecanismos de apoio à permanência da ilicitude, enquanto for conveniente para quem delinqüe o fato; estimula atitudes independentes, do tipo, “fazer justiça com as próprias mãos”; privilegia o praticante do ato ilícito em detrimento de quem se utilizou dos meios legais, buscando a tutela do Estado; e estimula a prática ilícita padronizando comportamentos, infelizmente. Atos que geralmente afetam, também, aqueles hipossuficientes.

Há uma forte expectativa de que os mecanismos legislativos também sejam mais céleres para corrigir os equívocos, sobretudo com um novo projeto do Código do Processo Civil.

A sociedade, de forma permanente, espera que as soluções venham do judiciário e este estimula para que se busque solucionar a lide e obter a tutela jurisdicional de seus direitos disponíveis e indisponíveis. Estes dependem da decisão de um magistrado. E, há uma expectativa de solução de seus conflitos por meio da conciliação, ou auto-composição extrajudicial, que tem sempre o aparato judicial à sua disposição, em qualquer momento, para o caso do insucesso.

Viver sob o constrangimento de um conflito, não é de forma alguma, solução agradável, sobretudo quando não se a tem com brevidade. E o que se observa é a proliferação de instrumentos que busquem acelerar as decisões, o que nem sempre se consegue com facilidade ou mesmo inteligência. Criam-se instrumentos, como a tutela de urgência, dentre outros. E, ainda se espera novas alterações no CPC visando, de fato, a celeridade processual.

Toda a sociedade tem a forte expectativa que seus infortúnios, suas dificuldades e seus constrangimentos, sobretudo, os causados pela demora da prestação jurisdicional sejam extirpados. Entretanto, a cada dia vê-se uma solução longínqua e mesmo indeterminada. O que fragiliza ainda mais todo o sistema judiciário.

E a solução para hoje, não mais se restringe a um instrumento, mas todo o sistema carece de uma ampla reforma. As soluções isoladas não mais satisfazem, pois os equívocos, as mazelas, se acumularam e todo o mecanismo judiciário necessita de uma nova reformulação. As soluções isoladas não mais satisfazem o interesse da sociedade.

Leis e juízes já não são mais suficientes e a cada dia cresce o seu número numa infinda evolução quantitativa que repercute na dubiedade qualitativa, afetando a eficácia do sistema. O que não deve mais continuar ocorrendo, pois compromete ainda mais o sistema como um todo. Além do fato, de contribuir para mais convergência das ilicitudes, como, por exemplo, o aumento da criminalidade e a conseqüente potencialização da desestruturação social.

Enquanto estas necessárias novas regras não se consolidam, faz-se emergencial a busca incessante por mecanismos eficientes, como princípio, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal. E que se aprimorem os princípios constitucionais, como o da celeridade e a disposição constitucional para que se garanta o resultado no processo. Até mesmo para dar sustentabilidade à fundamental segurança jurídica como instrumento de consolidação do Estado Democrático de Direito.

É claro que somos unânimes em concordar que há uma forte e “sangrenta” falha no sistema de proteção dos direitos sociais e individuais, que pode até mesmo afetar a garantia e a concepção dos princípios constitucionais, e digo mais, como um todo.

Parafraseando o professor e juiz federal Alexandre Luna Freire, em conferência proferida na cidade de João Pessoa-PB: "Não basta existir acesso à justiça: é preciso, também, criar uma porta de saída, para evitar a perpetuação de certas controvérsias". Diríamos nós: não basta existir acesso à justiça, é preciso também, criar um sistema que evite o comprometimento futuro da sociedade. E não basta uma justiça célere, é preciso que, no todo, ela seja eficiente para a garantia dos direitos e da justiça.

Ilson Sanches
Advogado da Marques & Marques Advogados Associados e Presidente da Comissão de Defesa da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MT.
www.ilsonsanches.com
ilson@ilsonsanches.com

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