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Crimes hediondos com recurso

Uma discussão importante começa nesta segunda (13) no Senado Federal. Inicia-se o prazo para apresentação de recurso para exame em Plenário do Projeto de Lei que deverá dificultar o livramento condicional dos condenados por crimes hediondos. Trata-se do PLS nº. 249/05.

O aumento do cumprimento mínimo da pena de dois terços para quatro quintos, antes da concessão da liberdade condicional ao condenado por crimes hediondos, levanta antes de tudo, dois pontos polêmicos de importante discussão: se este aumento contribui mais para a repressão do que para a reintegração do condenado, ou a denominada ressocialização.
 
O atual artigo 83 do Código Penal menciona que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos sob cinco condições, dentre as quais a que o condenado tenha cumprido mais de dois terços da pena. E especifica que tenha sido nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ainda terrorismo. Uma outra exigência para este benefício é que o apenado não tenha sido reincidente em nenhum dos casos mencionados. Assim, após cumprir 1/6 (um sexto) de sua pena e atender ao requisito estabelecido no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), ou seja, tenha tido bom comportamento carcerário, o condenado terá direito à progressão de regime.
 
Alguns senadores são a favor de que este dispositivo seja suprimido, evitando-se a concessão do livramento condicional. O Supremo Tribunal Federal já tem um princípio firmado: o de que o julgador tem a prerrogativa de determinar a extensão da pena, com base na redação original da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8,072/90).
 
O voto do parecer de nº. 1.348 de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, datado de 1ºde setembro de 2010 é favorável. E, apresenta a justificativa do Senador Hélio Costa (PMDB/MG), sobre o PLS nº. 249 de 2005, que considera o tempo de apenas 2/3 da pena imposta, pequeno para o cumprimento de crimes tão graves. A justificativa do autor tem uma proposta bem clara e contundente, a de que o condenado por crime hediondo deve cumprir a pena em regime integralmente fechado, conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº. 8.072/90.
 
O Senador Eduardo Suplicy (PT-SP) emitiu no dia 10 de setembro de 2010, um voto em separado contraditando o anterior de 1º de setembro, nos termos de que o PLS nº.249 é inconstitucional. Diz que a referida proposta fere o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade ao deixar de estabelecer diferenças fundamentais no regime de cumprimento da pena de presos que se comportam distintamente. E afirma ainda que o Projeto viola o objetivo de ressocialização dos presos em favor do aumento injustificado da repressão penal. E que, ainda, acaba na prática, com o estímulo à disciplina carcerária e à aceitação de medidas ressocializadoras, pois restringe em demasia o direito de livramento condicional.
 
Recomeça uma grande discussão que depende de recurso. Este deve ser apresentado por, no mínimo, nove senadores, conforme o artigo 91 do Regimento Interno da Casa. Se o recurso não for apresentado até o dia 17 (sexta-feira), o projeto seguirá diretamente para exame da Câmara dos Deputados. E a discussão continua.
 
Manifesto minha posição em favor do parecer do Senador Hélio Costa, pois em termos de política carcerária estamos longe de conseguir resultados eficientes quanto à ressocialização em nosso país. O que de fato precisamos é de um candidato que proponha e cumpra, de forma efetiva, uma reforma do sistema em sua totalidade. E de uma política pública que humanize e dê segurança efetiva, com isolamento, para evitar a continuidade dos crimes de dentro das prisões, ao mesmo tempo em que uma justa penalização dos crimes. Só isto justificaria uma flexibilização do Projeto de Lei do Senado nº. 249.
 
Ilson Sanches
Advogado da Marques & Marques Advogados Associados

 

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