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Crimes Hediondos sob recursos até hoje(17)

Para não se confundir livramento condicional com progressão de regime e não alimentar ainda mais a polêmica sobre o assunto, a sociedade precisa ser esclarecida sobre os entendimentos que hora se discute no Senado, ainda neste final de semana. Senão vejamos: o autor do projeto com a sigla PLS nº. 249/05 é o senador Hélio Costa (PMDB-MG), e que propõe a ampliação do tempo de pena a ser cumprido pelo condenado por crime hediondo, antes que possa requerer o livramento condicional. A questão da progressão de regime é outra coisa. E esta sim, já sofreu alteração.

A proposta original do Senador Hélio Costa, que teve parecer aprovado, mas que recebeu parecer contrário, por voto em separado, do Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), propôs o aumento de dois terços (66%) para quatro quintos (80%). E, este seria o tempo mínimo de permanência do preso, em regime fechado, para que pudesse requerer o livramento condicional. Se aprovada no Congresso Nacional a referida proposta, ela alteraria o artigo 83 do Código Penal (CP), e só ele.

Além dos crimes hediondos, a regra dos dois terços também vale para as condenações por prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ainda terrorismo, e há quem ainda a quer estendida para casos de corrupção, dada a extensão prejudicial para toda a sociedade. E ainda mais, uma condicionante, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
 
A discussão sobre a matéria tem provocado polêmicas. A sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) alterando a Lei nº. 8.072/90, no que se refere à progressão de regime - de fechado, passando a semi-aberto e a aberto, se deu com o HC 82.959. Como se vê em publicação do STF: “(...)Houve necessidade da edição da Lei 11.464/2007 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal. Contudo, levando em conta que – considerada a orientação que passou a existir nesta Corte à luz do precedente no HC 82.959/SP(...)”
 
Assim, a doutrina nos ensina que essa decisão não tem (ou não teria) efeito erga omnes (frente a todos), mas, sim, somente inter partes (controle difuso abstrativizado) (Luiz Flávio Gomes - Freddie Didier Júnior). O tema deixou dúvidas sobre a constitucionalidade da lei infraconstitucional. Tanto que em 2006, o STF declarou ser inconstitucional tal vedação, por ferir o princípio da individualização da pena. Decisão esta, tendo como relator o Min. Marco Aurélio.
 
Depois dessa decisão a Lei de Crimes Hediondos foi alterada (pela Lei nº. 11.464/07), possibilitando a progressão de regimes para esses crimes. Estabeleceu, portanto, a progressão após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
 
O que o Senador Hélio Costa defende é que o agente terá que cumprir quatro quintos da pena, ou seja, a sua liberdade condicional ficará restrita à vigésima parte restante da pena. Segundo ele, embora não seja essa a solução ideal, porquanto o objetivo primeiro era a vedação do livramento condicional, este seria um caminho mais restritivo.
 
Há autores que afirmam haver ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI) outros que não há ofensa. Visto que o próprio constituinte autorizou o legislador a conferir tratamento mais severo aos crimes definidos como hediondos, ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao terrorismo e à tortura, não excluindo desse maior rigor a proibição da progressão de regime. E esta discussão que está, novamente, em julgamento no Senado.
 

Ilson Sanches

Advogado da Marques & Marques Advogados Associados

 

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