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Projeto anula multas de radares que estejam fora das normas do Contran
05.09.2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o deputado.

“Não podemos esperar que outras investigações sejam promovidas pelo Brasil afora para que se comece a combater essa desobediência e falta de honestidade na fiscalização de trânsito, que promove a conhecida indústria de multas”, acrescentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara



 

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