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Projeto isenta de direito autoral a reprodução de discursos parlamentares
09.09.2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1206/11, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), que inclui entre as categorias isentas de direito autoral a reprodução, nos meios de comunicação social, de discursos proferidos nas casas legislativas e nos tribunais. A proposta inclui a medida na Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), para especificar que a reprodução dos discursos não constitui ofensa a esses direitos.

Hoje, a legislação admite a reprodução, em diários e periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza, o que se aplicaria aos pronunciamentos de deputados, senadores e juízes. Givaldo Carimbão argumenta, no entanto, que a redação vigente restringe o acesso dos demais veículos de comunicação aos trabalhos das casas legislativas e dos tribunais.

“O cidadão brasileiro demanda hoje um volume de informações que lhe permita formar opinião qualificada a respeito dos temas de seu interesse. As novas gerações, habituadas ao uso da internet, esperam obter em tempo real a íntegra dos trabalhos dos legislativos e dos tribunais, ressalvados os casos em que a lei preveja sigilo ou segredo dos debates e decisões”, afirma Carimbão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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