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Rejeitado projeto sobre exposição ostensiva do Código do Consumidor
30.09.2011

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatória a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em órgãos públicos, empresas privadas e estabelecimentos comerciais e industriais.

A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

O objetivo da proposta era que todos esses estabelecimentos expusessem o conteúdo do código em banners e outros recursos visuais considerados atrativos.

O relator do projeto, deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), apresentou parecer pela rejeição do projeto sob o argumento de que a matéria já foi regulada por outra lei vigente. “O objetivo intentado já foi alcançado com a vigência da Lei 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível e de fácil acessibilidade ao público, sob pena de multa”, explicou.

Fonte: Agência Câmara

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