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Possível negligência de juízes do TJM mineiro será apurada
09.05.2012

Ao julgar a representação formulada contra os magistrados, no entanto, o plenário do Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) decidiu pelo seu arquivamento. Relator do pedido, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner julgou procedente o pedido de revisão, sugerindo a instauração de procedimento administrativo disciplinar no CNJ contra os magistrados. Segundo Vasi Werner, a decisão tomada pelo TJMMG é “contrária às evidências contidas nos autos”, o que, segundo o conselheiro, justifica a revisão disciplinar pelo CNJ.

Ao proferir o resultado, o presidente do STF e do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, esclareceu que a Constituição só proíbe o anonimato quando se trata da expressão de um pensamento. “A Constituição só proíbe o anonimato quando se trata da expressão de um pensamento. Qualquer pessoa pode denunciar ou comunicar um fato anonimamente”, afirmou. O argumento havia sido levantado pela defesa dos magistrados contra informações incluídas pela Corregedoria Geral da Justiça Militar na representação.

Agência CNJ de Notícias

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