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Telefone pessoal divulgado como contato de empresa gera dano moral
11.05.2012

O Colegiado confirmou esse entendimento, considerando que o dano moral restou configurado, diante da violação à privacidade e à dignidade do consumidor, presumindo-se, daí, os prejuízos e aborrecimentos em sua vida privada.
A juíza lembra que "Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, vários fatores devem ser considerados, tais como as circunstâncias do fato, conseqüências do ato e a capacidade econômica de ambas as partes. Para o justo arbitramento do dano moral atento para a repercussão do dano e para a possibilidade econômica da parte ré, sempre em respeito ao princípio de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, sob pena de ser fonte de lucro".
Sendo assim, condenou a Novo Mundo Móveis e Utilidades à obrigação de excluir o número telefônico do autor de seu cadastro de contatos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, e ainda ao pagamento da quantia de 3 mil reais, a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Nº do processo: 2011.01.1.210655-9
Autor: (AB)

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