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CNJ quer fixar critérios para cobrança de custas judiciais
24.05.2012

Termina no próximo dia 31 o prazo para que os interessados encaminhem ao Conselho Nacional de Justiça sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo das custas com base no valor da causa. O percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais.

Kravchychyn lembra que se trata de uma proposta aberta a sugestões durante a consulta pública, ao fim da qual será levada ao plenário do CNJ, onde estará sujeita a novas alterações. Se aprovado pelos conselheiros, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional.

O objetivo da proposta é estabelecer parâmetros para o cálculo das custas. Hoje, cada tribunal utiliza um critério diferente para estipular o valor.

Com isso, há grandes discrepâncias de valores, com prejuízo para o usuário dos serviços judiciais. A criação de padrões daria maior transparência, racionalidade e organicidade à cobrança de custas judiciais.

Na página do CNJ estão disponíveis o texto da proposta e um estudo sobre o custo das ações judiciais nos tribunais de justiça dos estados. As sugestões podem ser apresentadas no seguinte endereço: custas@cnj.jus.br. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o programa javascript enabled para vê-lo.

 

Fonte: Portal JB

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