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STJ reconduz Getúlio Viana à prefeitura de Primavera do Leste
31.05.2012

 Confira abaixo e em anexo a decisão do excelentíssimo senhor presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pagendler:

 

Superior Tribunal de Justiça

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.579 - MT

(2012/0103871-3)

REQUERENTE : GETÚLIO GONÇALVES VIANA

ADVOGADO : JOÃO OTÁVIO PEREIRA MARQUES E OUTRO(S)

REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

NR 379082012 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE MATO GROSSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

1. Os autos dão conta de que o Ministério Público do

Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de

improbidade administrativa contra Getúlio Gonçalves Viana,

Prefeito do Município de Primavera do Leste, MT, e outros,

alegando que o Prefeito, em conluio com os demais réus, teria

adquirido ônibus velhos, transferindo-os para o nome de

terceiros, e celebrado contratos com estes para o transporte

de alunos da zona rural e urbana, detendo parte do pagamento

feito com verba pública (fl. 34/73).

A MM. Juíza de Direito Dra. Viviane Brito Rebello

Isernhagen indeferiu o pedido de afastamento cautelar de

Getúlio Gonçalves Viana do cargo de Prefeito nestes termos:

"O afastamento liminar do agente público, previsto no

parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 8.429/92, só deve ser

aplicado quando a medida se fizer estritamente imprescindível

à instrução do processo, como a própria letra da lei

preconiza, frisando-se ser este o prelecionado pela melhor

doutrina, que se baseiam nas diretrizes apontadas pelo

Superior Tribunal de Justiça...

.........................................................

"Não havendo qualquer mácula perpetrada pelo requerido

Sr. Getúlio Gonçalves Viana quanto ao andamento normal do

presente processo, indefiro o pedido de afastamento liminar"

(fl. 82/84).

Seguiu-se agravo de instrumento interposto pelo

Ministério Público do Estado de Mato Grosso (fl. 125/146), a

que o relator, Desembargador Luiz Carlos da Costa, deferiu o

efeito ativo à base da seguinte fundamentação:

"... extrai-se, sem muito esforço, que há indícios

evidentes da participação ativa do agravado na trama para

lesar os cofres públicos" (fl. 91).

"As ações por improbidade administrativa, medida cautelar

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e ação popular estão a demonstrar, à exaustão, a manifesta

interferência do agravado na colheita das provas, como, por

exemplo, a remessa e aprovação em regime de urgência de lei,

com a finalidade de respaldar, dar legalidade aos atos

acoimados de irregulares em detrimento dos munícipes e em

benefício de particulares, numa clara confusão entre o público

e o privado, quando já em curso medida cautelar" (fl. 96/97).

"Assim, todos esses fatos e circunstâncias não podem ser

ignorados pelo Poder Judiciário. Não se trata de medida a ser

tomada, em razões existentes em autos outros. Cuida, na

verdade, de uma somatória de eventos que conduzem ao único

desfecho: a necessidade de afastamento do agravado do cargo de

Prefeito, para que haja mínimas condições de serem apuradas

devidamente as infrações administrativas, cujos indícios e

circunstâncias bastantes evidenciam que foram e estão a ser

praticadas por ele, presumivelmente com a confiança e a

certeza inarredáveis na impunidade.

Nesse conjunto de circunstâncias e fatos perfeitamente

interrelacionados, denota-se a existência de potencial

situação de tensão ou colisão na permanência no cargo daquele

a quem o povo conferiu legítimo mandato e a urgência do seu

afastamento, para recolhimento de provas inadiáveis da prática

de atos ímprobos, cujos indícios veementes indicam e que

tisnam a confiança nele depositada" (fl. 99).

"Em conclusão, o afastamento do agravado é imprescindível

para que os perniciosos fatos que a ela são atribuídos, que

atentam contra todos os princípios jurídicos e éticos do art.

37 da Constituição da República Federativa do Brasil, seja

verificados, já que, no cargo, consoante tem demonstrado,

continuará a dificultar, quando não impedir, a não mais poder,

a instrução processual" (fl. 102).

2. Getúlio Gonçalves Viana pediu, então, a suspensão da

decisão, alegando grave lesão à ordem pública (fl. 01/23).

A teor da inicial:

"... o afastamento do Requerente do cargo de Prefeito

Municipal ocorreu à revelia da determinação contida no art.

20, parágrafo único, da Lei 8429/92, ocasionando intervenção

ilegítima do Poder Judiciário no Poder Executivo Municipal,

resvalando em grave lesão à ordem pública institucional e

prejuízos concretos à gestão da municipalidade" (fl. 04).

"Conforme tem reiterado o STJ: a regra é que o mandatário

escolhido pelo povo permaneça no cargo, ainda que contra ele

pesem acusações objeto de apuração judicial. Não cabe ao juiz

considerar a gravidade dos fatos imputados ao agente, tampouco

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a possibilidade de que tal conduta se repita. Por certo, o

afastamento cautelar exige a comprovação inequívoca de que o

agente público, permanecendo no cargo, dificultará a produção

de provas" (fl. 12).

"A decisão proferida pelo e. Desembargador não examinou

os fatos e as provas veiculados nesta ação civil de

improbidade, fez alusão, referência a fatos e provas

veiculados em demandas estranhas a esta contenda para

fundamentar o afastamento do Requerente do cargo de prefeito,

o que a torna manifestamente ilegal.

Basta uma análise da decisão para verificar que não há

indicação, nas nove laudas que afastou o Requerente, de fato

ou ato concreto e objetivo que evidenciem sua intenção em

prejudicar ou embaraçar a colheita de provas da ação de

improbidade aqui debatida, tais como: coação de testemunhas ou

de subtração, destruição e falsificação de documentos

pertinentes aos fatos tratados na ação de improbidade que

tramita na instância de origem" (fl. 18).

"... a paralisação do exercício do segundo mandato do

Requerente, considerando a razoável demora na instrução de

ações de improbidade, irá acarretar, na prática, a própria

perda definitiva do cargo, notadamente por restar pouco mais

de 180 dias para o encerramento do exercício do mandato,

motivo pelo qual a suspensão da medida de afastamento, de

forma incontinenti, é a única maneira de preservar a

municipalidade da grave lesão sofrida em razão da indevida

intervenção do Judiciário no Poder Executivo local" (fl. 22).

3. A suspensão de liminar ou de sentença exige um juízo

político a respeito dos valores jurídicos tutelados pela Lei

nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e

economia pública. Para o deferimento da medida não se avalia a

correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de

lesão àqueles interesses superiores.

Aqui, a decisão cuja execução se busca suspender

determinou o afastamento cautelar de Getúlio Gonçalves Viana,

do cargo de Prefeito do Município de Primavera do Leste, MT,

por ser esta medida necessária à instrução processual de ação

civil pública por ato de improbidade administrativa.

A medida tem fundamento no art. 20, parágrafo único, da

Lei nº 8.429, de 1992, que estabelece o seguinte:

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos

direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da

sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa

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competente poderá determinar o afastamento do agente público

do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da

remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução

processual".

A norma supõe prova suficiente de que o agente público

possa dificultar a instrução processual, e sua aplicação deve

ser ainda mais estrita quando se trata de afastamento de

titular de mandato eletivo, considerada a temporariedade do

cargo e a natural demora na instrução do processo.

Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir

uma indevida interferência do Poder Judiciário, causando

instabilidade política - e, na espécie, é disso que

aparentemente se trata.

A decisão impugnada não indicou qualquer elemento

concreto a evidenciar que o Requerente possa dificultar a

instrução processual, contrariando o que, a esse respeito,

disse a MM. Juíza de Direito que conduz o feito.

Defiro, por isso, o pedido de suspensão dos efeitos da

decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 37908/2012.

Comunique-se, com urgência.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2012.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

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