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Comissão de juízes criada para propor ações de combate ao trabalho infantil deve finalizar hoje relatório
05.06.2012

Brasília - A comissão nacional criada há quase um mês pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaborar e apresentar propostas de ações institucionais, projetos e medidas de combate ao trabalho infantil espera concluir ainda hoje (5) o relatório que entregará ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

Desde ontem (4), os seis juízes que integram o grupo discutem a redação final do documento elaborado a partir das contribuições e sugestões feitas por magistrados de todo o país. Contendo propostas inclusive de mudanças legislativas – como a determinação de exclusividade da Justiça do Trabalho para a análise de pedidos de alvarás para que menores de 16 anos possam exercer atividades remuneradas –,  o relatório será entregue ao ministro Dalazen no próximo dia 12, data em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

A expectativa é de que o relatório sirva também como um plano de ação, norteando as decisões dos juízes do trabalho que tiverem de julgar ações envolvendo a contratação de menores de idade, como nos casos em que o contratante ou a própria família de um jovem com menos de 16 anos solicite à Justiça uma autorização para que o adolescente possa trabalhar.  

No ato administrativo de criação da comissão, Dalazen lembrou que a Justiça do Trabalho tem o dever institucional de atuar ativamente na implementação de políticas pela erradicação do trabalho infantil; que o trabalho é um instrumento de inserção social desde que desempenhado em idade adequada e que o Brasil é signatário da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.

Em outubro de 2011, a informação de que a Justiça havia concedido, entre 2005 e 2010, mais de 33 mil alvarás de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal, que proíbe a contratação de jovens dessa idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. Os números foram retirados dos dados fornecidos pelas próprias empresas na declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Com a divulgação do número de autorizações concedidas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou as ações que já desenvolvia para sensibilizar os magistrados quanto aos prejuízos do ingresso precoce no mercado de trabalho. O então ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, criticaram a prática, que afirmaram ser "inconstitucional".

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurasse o assunto e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil pediu ao CNJ providências para que os magistrados fossem impedidos de continuar autorizando crianças e adolescentes a trabalhar.

No último dia 10, contudo, duas servidoras do próprio Ministério do Trabalho, ambas responsáveis pelas ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, acabaram por colocar em dúvida as informações recolhidas a partir da Rais. Surpreendidas pelo grande número de alvarás informados pelas empresas, as superintendências do ministério nos dois estados decidiram inspecionar cada um dos registros. Segundo as duas coordenadoras, a maior parte dos alvarás declarada pelos empregadores jamais existiu. Elas acreditam que a falha no registro possa ter ocorrido por erro no preenchimento do formulário ou por ma-fé.

"Tenho 28 anos de fiscalização do trabalho e nunca pensei que tivesse tanto erro assim na Rais. É um absurdo", declarou a coordenadora do projeto de combate ao trabalho infantil da Superintendência do Ministério do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Regina Rupp Catarino.

Procurado para comentar o assunto, o ministro do Trabalho, Brizola Neto, disse à reportagem, no último dia 25, que estava se informando sobre o assunto. Questionado se julgava necessário estender a fiscalização realizada em São Paulo e em Mato Grosso do Sul para o restante do país, Neto disse que tão logo fosse comunicado formalmente, mandaria apurar a situação, com a determinação de "passar tudo a limpo".

 

Fonte: Agência Brasil

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