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Débito Fiscal: Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais
12.06.2012

Diante da distorção prevista entre a lei estadual e os diplomas que pretenderam a sua regulamentação, é importante destacar que esta mesma distorção ocorrera no diploma normativo anterior que tratou do primeiro Refis Estadual, que acaba de ser rechaçado pelo Poder Judiciário.

A decisão proferida destacou que não cabe a “Procuradoria Geral do Estado  criar e impor novas condições à concessão do benefício por meio de resolução a condicionar a eficácia da lei estadual já editada, ainda que a tenha a finalidade de regulamentá-la. Insta salientar que, na hipótese, a impetrante mantinha o parcelamento dos débitos adimplidos regularmente, tendo tão somente requerido a inscrição em dívida ativa do Estado, em razão da obrigatoriedade imposta pela citada lei estadual, para que pudesse beneficiar-se da compensação com os precatórios judiciais.”.

Por fim, determinou a autoridade “que exclua dos seus sistemas todas as cobranças de honorários advocatícios decorrentes dos pedidos administrativos da impetrante para compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos”.

Diante da ilegalidade cometida tanto no Refis I quanto na resolução da PGE para este novo Refis II, cabe ao contribuinte a provocação do Poder Judiciário para poder afastar o pagamento da verba honorária e, inclusive, pedir restituição do valor que já fora pago.

 

Fonte: Consultor Jurídico

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