INÍCIO QUEM SOMOS ÁREA DE ATUAÇÃO ESTRUTURA NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO
 
 
Vínculo Funcional: Greve no setor público desobriga pagamento de salário
14.06.2012

 O presidente do STJ acolheu os argumentos dos procuradores do estado. “A lesão à economia e à ordem pública eventualmente decorrente da decisão liminar que concedeu a segurança é manifesta. O estado realizará indevidamente, se executada a decisão, despesa que não deveria, já que a suspensão do contrato e a consequente dispensa do pagamento enquanto durar o movimento paredista está prevista na Lei 7.783/89”, salientou o ministro.

A Lei 7.783 regulamenta o direito de greve no setor privado e, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, aplica-se no que couber também ao setor público. Essa lei estabelece que, nas empresas privadas, a greve suspende o contrato de trabalho, sem o qual, observou Pargendler, o empregado não tem direito ao salário.

Segundo o ministro, a necessidade que os trabalhadores têm de receber o salário e a necessidade da empresa em contar com o trabalho dos seus empregados é que fazem com que as greves no setor privado sejam resolvidas em acordos dentro de “prazos relativamente breves”.

 

Fonte: Consultor Jurídico

WEBMAIL
Login
Senha
 
ADMINISTRATIVO
Login
Senha
 
 
CopyRight © 2010 - Eduardo Granzotto - TWNet