INÍCIO QUEM SOMOS ÁREA DE ATUAÇÃO ESTRUTURA NOTÍCIAS ARTIGOS CONTATO
 
 
SP: Justiça Federal condena ex-presidente da Vasp a oito anos de prisão
05.07.2012

 A ação penal foi aberta em junho de 2008. Os crimes imputados a Canhedo, segundo a Procuradoria da República, ocorreram no período entre maio de 2003 a dezembro de 2004.

Dívidas. Na ocasião, a Vasp atravessava pesadas dificuldades financeiras. A empresa interrompeu os voos em janeiro de 2005, quando o antigo Departamento de Aviação Civil (DAC, hoje Anac) cassou autorização de operação. A Vasp foi submetida a um processo de recuperação judicial entre 2005 e 2008. Em 4 de setembro de 2008, a 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou a falência da companhia, então com dívidas estimadas em R$ 5 bilhões. Atualmente, Canhedo é dono de uma empresa de ônibus em Brasília.

"No que diz respeito à autoria do crime, deve ser destacado que o elemento subjetivo no delito do artigo 168-A, para todas as figuras, é o delito genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal", assevera o juiz. "Portanto, é irrelevante, para configurar o crime, que o réu não tenha se apropriado das quantias descontadas dos empregados."

O juiz destaca: "A autodefesa e a defesa técnica confirmam que não houve o repasse das contribuições descontadas dos segurados, mas indicam que tal fato decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela sociedade. No entanto, para que possa ser acolhida a causa supralegal de exclusão da culpabilidade, revela-se imprescindível que também seja demonstrado que a pessoa física do administrador tenha sido atingida pelos problemas financeiros da empresa".

O juiz anotou que mesmo com os problemas financeiros da empresa, a fiscalização apurou que entre maio e dezembro de 2003 "continuava a existir o pagamento de honorários da diretoria e do conselho fiscal/administração da Vasp".

Fonte: Portal O Estadão

WEBMAIL
Login
Senha
 
ADMINISTRATIVO
Login
Senha
 
 
CopyRight © 2010 - Eduardo Granzotto - TWNet