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Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
17.07.2012

Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional --comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)-- ainda não foi detalhada pelo governo federal.

Sem definições claras do que pode ou não ser feito, e das punições envolvidas, é fácil encontrar exemplos de que a lei "não pegou".

O atraso na regulamentação da lei preocupa entidades da saúde, que temem pressões do lobby tabagista e flexibilizações na norma.

Além de proibir o fumo em locais coletivos fechados, a nova norma federal, que se sobrepõe às estaduais e municipais já existentes, limitou a propaganda do cigarro à exposição dos maços nos locais de venda. Foram proibidos os cartazes e as placas com desenhos e fotos do cigarro.

Em Brasília, por exemplo, é possível fumar na entrada principal do Congresso e na saída inferior do aeroporto --ambos os locais são cobertos e fechados em duas e três laterais, respectivamente.

Seguindo a lei paulista -em que deve se basear a nacional-, o fumo nesses locais seria proibido porque a fumaça não é dissipada.

Já a outra cena que contraria a nova lei federal pode ser vista em mais cidades, incluindo Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro: em muitos pontos de venda, há placas com propaganda de cigarro.

As legislações estaduais não tratam desse tema, cujo regramento é exclusivo federal, explica Maria Cristina Megid, diretora do centro paulista de vigilância sanitária.

Cigarro (ainda) livre

Lei antifumo federal não foi regulamentada

Fim do fumódromo

Fica proibido o fumo em recintos coletivos fechados, privados ou públicos

Propaganda

É vedada: a exceção é permitir a exposição do maço nos pontos de venda

 

Fonte: Portal Folha 

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