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MENSALÃO:Dinheiro desviado pode ser cobrado dos réus
27.08.2012

Uma expressiva conta estará à espera da maioria dos réus do mensalão, caso sejam condenados pelo STF.

Uma condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato deixará para 34 dos 37 acusados, se a lei for rigorosamente cumprida, a obrigação de devolver o dinheiro público desviado.

Nas contas do Ministério Público, houve uma movimentação milionária. A denúncia aponta indícios do uso de recursos públicos em desvios de contratos com a Câmara, o Ministério do Esporte e os Correios, além do que foi liberado via fundo VisaNet, com saques em São Paulo, Rio e Brasília.

Ao contrário das penas de prisão, que podem considerar os antecedentes do acusado e até serem convertidas em prestação de serviço, a devolução de dinheiro será executada pela Justiça e a inadimplência poderá, em último caso, gerar sequestro de bens dos condenados. "Os valores ou bens adquiridos na época dos fatos também podem ser transferidos à União", aponta Maria Isabel Bermúdez, especialista em direito criminal.

Defesas

O esforço dos advogados de defesa para desqualificar a prática de lavagem de dinheiro tem um pretexto jurídico. A legislação em vigor exige que para que haja punição é necessário ter o chamado crime antecedente. A sentença, porém se baseará nas recentes mudanças no Código de Processo Penal que prevê o ressarcimento independente disso.

Nova Legislação

Em vigor desde julho, a nova lei de lavagem de dinheiro prevê que o uso de recursos ilícitos poderá ser punido com penas de até dois anos de prisão. O chamado 'caixa dois', argumento recorrente dos advogados, prevê a punição à prática como crime eleitoral.

Fonte: MetroBrasil

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