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TEORIA DA APARÊNCIA:TJ-RS derruba extinção de ação contra exportador chinês
10.09.2012

 

Empresa com sede no exterior pode ser acionada na Justiça, desde que tenha um representante constituído no Brasil. Afinal, pela teoria da aparência, este equivale à figura de uma sucursal ou filial. Com esta linha de entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou decisão de primeiro grau que extinguiu pedido de indenização movido pela Masal Ind. e Com., de Santo Antônio da Patrulha (RS), contra a empresa chinesa Dalian Dehui Comércio Internacional, por quebra de contrato de importação. Os produtos prometidos pelos chineses não teriam sido entregues na integralidade.

Com o provimento da Apelação da indústria gaúcha, por unanimidade entre os desembargadores, o processo será retomado e terá regular prosseguimento na Justiça brasileira. O acórdão foi proferido na sessão de julgamento do dia 15 de agosto.

O juiz Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça brasileira para julgar a demanda e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Argumento: Ausência das circunstâncias previstas nos incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil — que exige agência, filial ou sucursal da empresa estrangeira no Brasil para gerar a competência judicial.

No julgamento do recurso, a relatora Marilene Bonzanini afirmou que o contrato de constituição de sociedade limitada, anexado aos autos, mostra a nomeação de um representante para atuar no país. E mais: uma procuração, com tradução juramentada, dá amplos poderes ao mesmo cidadão chinês. Logo, destacou, este detém poderes para agir em relação a todos os assuntos da empresa sediada na China aqui no Brasil.

O agente chinês também foi nomeado com o administrador não-sócio da DDB Trade Comércio Internacional, constituída no Brasil, com 99% de participação da Dalian Dehui e capital social de R$ 3 milhões. O fato de se encontrar inativa, conforme a relatora, não desmerece a sua condição de agência ou sucursal, já que atende aos requisitos do artigo 88, inciso I, do CPC.

‘‘E ainda que assim não fosse, incontestável a configuração do que dispõe o parágrafo único do artigo 88, do CPC, à vista da teoria da aparência, exsurgindo a condição de sucursal da ré em face dos elementos fáticos já destacados’’, finalizou.

Fonte: Consultor Jurídico

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