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Entidades também contestam corte no reajuste dos magistrados e na revisão salarial dos servidores
20.09.2012

 Cumprindo determinação da Justiça Eleitoral de Macapá, a S/A O Estado de S.Paulo retirou do ar o post do blog do jornalista João Bosco Rabello, intitulado "Um prefeito sob controle judicial". A empresa foi notificada nesta quarta, 19. No post, o jornalista, Diretor da sucursal do Estado em Brasília, informava que o atual prefeito da capital do Amapá, Roberto Goes (PDT), faz campanha com liberdade de movimentos restrita por acordo judicial: não pode ir a locais públicos a partir de determinados horários e nem se ausentar do Estado sem autorização judicial.

A circunstância do prefeito tem origem na sua prisão durante operação da Polícia Federal, em 2010, que desbaratou uma quadrilha instalada na estrutura do Estado do Amapá. A matéria não faz juízo de valor sobre o político e nem entra no mérito de sua situação judicial. Apenas a relata.

O juiz eleitoral auxiliar da propaganda eleitoral, Adão Joel Gomes de Carvalho, porém, acatou pedido de censura ao post feito pela advogada Gláucia Oliveira, cuja argumentação se baseia no inusitado princípio de que a notícia jornalística tem que ser necessariamente "contemporânea". A advogada, com esse argumento, considerou que a memória do caso que originou a restrição ao prefeito foi uma iniciativa ofensiva do jornalista e com claro objetivo de causar prejuízo eleitoral ao candidato à reeleição, Roberto Goes.

Ipsis literis, o trecho da petição da advogada aceito pelo juiz:

"O Poder Executivo está privilegiando os seus servidores em detrimento dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário, mas o que é grave é que, assim, está fazendo de forma ilegal e inconstitucional", ressalta trecho do processo, que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Assim como o MS do procurador-geral da República, o das entidades representativas dos magistrados pede que a tramitação do projeto da lei orçamentária seja interrompida enquanto a ação não for julgada. Alternativamente, pede que o STF determine ao Executivo a inclusão da proposta integral, conforme encaminhada pelo próprio STF.

Sobre os cortes atuais na proposta de orçamento, a assessoria do STF informou à Agência Brasil que o presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, não vai se posicionar sobre o assunto já que o Tribunal foi acionado para analisar a questão. Já o Palácio do Planalto disse que o assunto deve ser tratado apenas com a Advocacia-Geral da União (AGU). A assessoria da AGU, por sua vez, encaminhou e-mail destacando que o órgão ainda não foi informado sobre os mandados de segurança.

Fonte:Portal JusBrasil

 

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