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Condenados até oito anos poderão ter prisão domiciliar
22.10.2012

Na semana passada, o juiz José Mauro Nagib Jorge, de Alto Araguaia (MT), determinou a extinção do regime semiaberto em toda a comarca. Assim, a todos os “reeducandos” que cumpriam penas sob este regime, foi concedida a prisão domiciliar.

Depois de verificar que não existem, na prática, os “albergues” exigidos pela Lei de Execução Penal para o regime semiaberto, o magistrado permitiu que os condenados durmam em casa. E concluiu: “A verdade é que estes detentos são entulhados no local pelo Estado para passar uma falsa sensação de segurança de que os presos do regime semiaberto pernoitam na cadeia”.

JURIPRUDÊNCIA

Em março último, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reforçou a jurisprudência no sentido de que se não há vaga adequada para condenado em regime semiaberto, ele deve cumprir a pena em regime “menos gravoso”.

Em julgamento de habeas corpus de condenado por homicídio culposo, o ministro-relator, Gilmar Mendes, afirmou: “Tenho para mim que o réu não pode arcar com a ineficiência do Estado, que, por falta de aparelhamento, imputa-lhe regime mais gravoso do que o fixado na sentença”. 

JBonline 

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