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NOTICIÁRIO JURÍDICO: A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
03.12.2012

Entidades de classe que representam o Ministério Público prometem iniciar nesta semana uma ofensiva a favor do poder de investigação do órgão. A ação é uma resposta à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, aprovada em Comissão Especial da Câmara no dia 20 de novembro, que deixa averiguações criminais apenas a cargo das polícias Federal e Civil. As Associações Nacionais dos Procuradores da República (ANPR) e dos Membros do Ministério Público (Conamp) preparam campanhas de conscientização da sociedade sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público. O lançamento oficial da campanha será realizado em 11 de dezembro. As informações são do O Estado de S. Paulo.

Esclarecimento ao Senado

Com convites já aprovados, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) irão ao Senado na próxima quarta-feira (5/12) para explicar providências tomadas após a deflagração da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de fraude de pareceres técnicos de órgãos públicos com a finalidade de beneficiar empresas privadas. O primeiro a falar será Cardozo, em audiência marcada para as 11h, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Fiscalização e Controle. Adams fala na mesma comissão às 14h30. As informações são do G1.


De volta a ativa
A Chevron conseguiu que a Justiça brasileira pusesse fim à suspensão das atividades de exploração no País e trabalha junto aos órgãos de supervisão da área para voltar à atividade, disse neste sábado um porta-voz da empresa de petróleo americana. "A Chevron está satisfeita com a decisão da justiça de 27 de novembro, que rejeita a medida cautelar" de suspensão de suas operações no Brasil, disse a empresa em um comunicado enviado por e-mail. O grupo "trabalha junto às agências reguladoras para reiniciar seu trabalho com segurança", acrescentou. As informações são do Terra.


Ato simbólico
Na próxima quinta-feira (6/12) a Câmara dos Deputados irá devolver simbolicamente o mandato de 173 parlamentares cassados pelos militares em diferentes momentos da ditadura. "É uma reparação à soberania popular, porque o mandato era do povo", explicou a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que preside a Comissão de Memória, Verdade e Justiça da Câmara e está à frente da cerimônia. "Será uma sessão solene com todas as pompas e circunstâncias de um ato de reparação de um triste período que não poderá jamais se repetir." Até mesmo os Dragões da Independência, diz, estarão presentes. As informações são da Rede Brasil Atual.


Royalties do petróleo
Governadores e prefeitos de Estados e municípios não produtores de petróleo darão início nesta semana a uma mobilização com o objetivo de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho do projeto de lei que alterava a distribuição dos royalties provenientes da exploração da commodity de contratos já assinados. A mobilização deve dar início a uma nova etapa da batalha política entre os Estados produtores de petróleo - sobretudo Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - e as demais unidades da federação. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Papel do MP I
O papel do Ministério Público é o tema do artigo do advogado Leonardo Isaac Yarochewsky, pulicado naFolha de S.Paulo. No artigo, o advogado defende que o Ministério Público não pode conduzir investigações criminais. “Falta à investigação conduzida pelo Ministério Público um marco normativo, ditado por lei ordinária”, afirma. Para o advogado, quando promotores de Justiça e procuradores (estaduais e federais) agem como se fossem policiais, geralmente o fazem de forma autoritária e arbitrária. “Se investigações são mal feitas -e "malsucedidas", no dizer de muitos-, é necessário pugnar-se pelo aprimoramento daqueles que exercem a função investigatória, no caso a polícia judiciária, e não simplesmente atribuir a outro órgão ou Poder essa função”, conclui.


Papel do MP II

Em outro artigo publicado na Folha de S.Paulo, sobre o mesmo tema, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, e o promotor de Justiça de São Paulo Christiano Jorge Santos, defendem o poder de investigação do Ministério Público. “Historicamente, muitos crimes praticados por políticos, policiais ou outros delitos intrincados somente puderam ser desvendados graças à atuação firme e independente de promotores de Justiça e procuradores da República”, afirmam. Para os autores, “os índices baixíssimos de apuração de crimes de autoria desconhecida por parte da polícia brasileira não justifica que tenham tais agentes públicos o monopólio da investigação criminal”.

 

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