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INTERESSE DA UNIÃO:AGU pede novo parecer técnico sobre ilha de ex-senador
04.12.2012

A Advocacia-Geral da União deu prazo de cinco dias úteis para que a Secretaria de Patrimônio da União se manifeste sobre o interesse de continuar com a ação que discute, no Supremo Tribunal Federal, a titularidade da Ilha das Cabras, no litoral norte de São Paulo.

A participação da União no processo é investigada pela Polícia Federal na operação Porto Seguro, que apura a venda de pareceres técnicos por servidores para beneficiar empresas.

Segundo a PF, a entrada da AGU foi uma manobra para levar o processo à Justiça Federal, uma vez que o ex-senador Gilberto Miranda Batista, que tem imóvel na ilha, foi condenado pela Justiça estadual paulista a indenizar o estado por danos causados à área de proteção ecológica.

O pedido da AGU foi enviado por ofício na última sexta-feira (30/11) à SPU em São Paulo e ao órgão central em Brasília. O órgão tem até o dia 7 de dezembro para encaminhar a resposta.

O documento pede também um posicionamento sobre o dano patrimonial e ambiental suspostamente praticado no local, bem como a devolução do processo administrativo encaminhado em dezembro de 2011.

A AGU ainda requereu um posicionamento da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) e das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério do Meio Ambiente sobre os danos causados ao patrimônio da União e ao meio ambiente.

O pedido foi necessário depois de a ex-superintendente de Patrimônio da União em São Paulo, Evangelina de Almeida Pinha Costa, responsável pelo processo, ser indiciada pela PF. A AGU revê todos os casos em que houve documentação enviada à instituição por indiciados na operação da Polícia Federal.

Disputa por competência
Em maio de 2009, a SPU enviou ofício à AGU afirmando que estava em trâmite no STF uma ação que discutia a titularidade da Ilha das Cabras, localizada próxima ao Parque Estadual de Ilhabela, em São Paulo. Segundo o órgão, havia indícos de desmatamento e dano ambiental.

A AGU demandou à Superintendência do Ibama e à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) em São Paulo informações sobre os danos ambientais causados pela ocupação. A GRPU não respondeu. A autarquia ambiental, por sua vez, enviou nota técnica informando sobre a ausência de autorização para a realização do empreendimento na ilha.

Segundo o Ministério Público Estadual de São Paulo, a Ilha das Cabras faz parte do Parque Estadual de Ilhabela, área sob proteção ecológica. Em Ação Civil Pública, o MP afirmou que o ex-senador Gilberto Miranda causou “danos à fauna e ao patrimônio paisagístico, uma vez que alterou o aspecto original de imóvel”. O caso foi julgado na Justiça estadual paulista, que condenou Miranda a pagar indenização correspondente ao valor da recomposição da área. O ex-senador levou o caso até o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial 1.084.345, e ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Agravo de Instrumento 698.548, sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa. O caso está parado desde janeiro de 2008 sem qualquer decisão.

Chamada a dar parecer técnico sobre o assunto, a Secretaria de Patrimônio da União afirmou, por meio do Ofício 365/2006, que o imóvel é de propriedade da União — o que tiraria a ilha da abrangência do Parque Estadual de Ilhabela. Ilhas e terrenos em áreas litorâneas, os chamados terrenos de Marinha, estão sob a responsabilidade do órgão, por serem propriedade da União. Ao cidadão é permitido apenas o usufruto desses locais, por meio de “aforamento”.

A resposta levou a União a pedir para entrar no caso, por meio da AGU, em junho de 2009. No pedido de ingresso como assistente simples, a União requereu o deslocamento da competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com a consequente desconstituição das decisões da Justiça estadual a respeito. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que, caso seja reconhecido pela Justiça Federal o interesse jurídico da União, perdem efeito as decisões anteriores da Justiça estadual — conforme julgamento do Recurso Extraordinário 183.188, relatado pelo ministro Celso de Mello em 1996.

Desde agosto de 2011 o processo está concluso e aguarda decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa. Em outubro de 2009, o advogado-geral da União substituto Evandro Costa Gama pediu preferência ao ministro, “considerando que os atos processuais estão sendo praticados sem que a União possa ter oportunidade de se manifestar”. No ano passado, foi a vez de o próprio advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, insistir no pedido.

Pente fino
Em 2011, a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU encaminhou o dossiê do processo para que a SPU em São Paulo analisasse novamente as ponderações apresentadas. Perante os indícios apresentados pela operação Porto Seguro e da intimação de procuradores federais, a Advocacia-Geral da União afirma realizar procedimentos minuciosos de todos os atos suspeitos.

No dia 26 de novembro, a AGU detectou o extravio de um ofício encaminhado pela então superintende de Patrimônio da União no Estado de São Paulo, Evangelina de Almeida Pinha. O documento, que já foi recuperado, reforçava pela terceira vez o interesse pelo ingresso da União na ação judicial objeto de análise no STF por meio do Agravo de Instrumento 698.548.

A AGU determinou a instauração de procedimento para verificar o extravio do arquivo e, se for o caso, aplicar as medidas necessárias para a responsabilização da infração. 

Fonte: AGU

 

 

 

 

 

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