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Congresso pode votar hoje vetos à lei dos royalties
19.12.2012

 

Atendendo a um requerimento de líderes partidários da Câmara e do Senado, o presidente do Congresso Nacional, José Sarney, convocou sessão do Congresso para votar hoje, a partir das 12 horas, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que distribui os royalties do petróleo para todos os estados, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

No entanto, de acordo com decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, os parlamentares deverão decidir antes sobre os 2.885 vetos presidenciais ainda não analisados, referentes a leis anteriores, e, só depois, votar os 140 vetos que alteram especificamente a lei dos royalties.

O ministro do Supremo determinou ainda, de forma liminar, que todos os vetos têm de ser analisados por uma comissão especial e votados no período de 30 dias após sua edição. Do contrário, passam a trancar a pauta do Congresso. Diante dessa situação, foi criada uma comissão mista – com cinco deputados e cinco senadores – para o caso específico dos vetos aos royalties do petróleo.

Acordo
Escolhido relator da comissão mista, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) explica que os vetos anteriores aos dos royalties já têm mais de 30 dias e, portanto, “perderam a oportunidade de serem analisados por uma comissão”. Quanto à reunião do Congresso amanhã, Júlio César afirma que “a disposição é votar a favor de todos os outros e contrariamente apenas aos vetos referentes aos royalties do petróleo”.

Segundo o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), os deputados da base do governo chegaram a esse acordo para evitar problemas para a administração pública. “Há vetos vigentes há 10 anos; como fica? [A derrubada desses vetos] poderia gerar um transtorno enorme”, justifica.

Já para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da contestação junto ao STF da votação de urgência para a votação dos vetos à lei dos royalties, que permitiu passar o assunto na frente dos demais, a possível votação de amanhã fere o Regimento Interno do Congresso. “O Regimento prevê que deve ser criada uma comissão mista para analisar cada veto e, ao que tudo indica, elas não serão criadas”, sustenta.

Ainda conforme o deputado, caso os vetos à lei dos royalties sejam derrubados, as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados que hoje recebem a maior parte dos recursos públicos advindos do petróleo, irão recorrer novamente ao Supremo. A nova lei dos royalties, na forma como foi aprovada no Congresso, redistribui as receitas governamentais, segundo os critérios do FPE e FPM, entre todos os estados.

Votação “atípica”
A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) considera “atípica” a votação, caso ocorra amanhã. “Numa sessão em que você tem de decidir sobre mais de três mil itens, você não tem oportunidade de saber nem o que está votando”, ressalta.

Já o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), informou que o partido liberou seus parlamentares em uma possível votação amanhã. “A posição da presidente, ela já expressou nos vetos; agora liberamos a bancada para que cada um vote de acordo com sua convicção”, afirmou.

Procedimento

Caso ocorra a análise dos vetos pendentes no Congresso, a votação terá de ser nominal, em cédula de papel. Cada parlamentar tem de se pronunciar favoravelmente ou contrário a cada um dos 3.025 itens da pauta. Segundo Tatto, na única vez em que votou vetos no Congresso, o procedimento foi votar apenas no assunto de interesse e deixar os demais em branco. 

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

 

 

 

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