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Comissão aprova relatório final do Orçamento de 2013
20.12.2012

A Comissão Mista de Orçamento conclui há pouco a votação da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Todos os destaques apresentados foram rejeitados pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto agora será analisado pelo Plenário do Congresso, o que só deverá ocorrer no próximo ano.

O senador, no entanto, fez um apelo para que Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) cheguem a um acordo que possibilite a votação ainda neste ano. “Ficar sem orçamento no quadro econômico atual é uma temeridade”, afirmou Jucá.

Para o orçamento ser votado em 2012, é preciso que haja convocação extraordinária pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em todos as hipóteses sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma delas.

A sessão legislativa do Congresso foi encerrada depois que o presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Senado, José Sarney, entenderem que a decisão do ministro do STF Luiz Fux impedia as votações. O ministro considerou que os vetos presidenciais vencidos trancam a pauta. Pela constituição, os trabalhos serão encerrados no sábado (22), e voltam no dia 2 de fevereiro de 2013.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados 

 

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