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Procuradores comprovam que bolsistas de escolas particulares não podem usufruir de cotas para estudantes de instituições públicas
20.12.2012

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o ingresso de bolsistas de escolas particulares na Universidade Federal do Pará (UFPA) por meio do programa de cotas destinado a estudantes que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas.

Duas estudantes tentavam garantir matrículas nos cursos de Letras e História da UFPA alegando que embora tivessem cursado um dos anos do ensino médio em escola particular, isso foi feito com bolsas integrais, o que as colocava na mesma condição dos outros alunos que concorria pelo sistema de cotas.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) destacaram que o critério para participar do sistema de cotas não é financeiro, mas a dificuldade de acesso a um ensino de melhor qualidade.

Além disso, informaram que a UFPA tem autonomia científica e administrativa para estabelecer as normas que serão utilizadas nos processos seletivos. 

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará concordou com o posicionamento apresentado pela AGU e destacou que o fato das estudantes terem cursado apenas um dos anos do ensino médio, na condição de bolsistas, não as autoriza a efetivarem o vínculo com a UFPA através do sistema de cotas. 

A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
Ref.: Mandados de Segurança nº 6756-77.2012.4.01.3900 e nº 7466-97.2012.4.01.3900 02ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Fonte: AGU

 

 

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