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Plenário vota hoje MP que concede incentivo tributário a diversos setores
25.05.2011

O Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã para votar três medidas provisórias: 517/10, 520/10 e 521/10. As três são consideradas prioritárias pelo governo porque perdem a validade em 1º de junho. Há acordo para votar a MP 517, que concede incentivos tributários a vários setores da economia.

O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse que as bancadas católica e evangélica vão obstruir a sessão, como forma de pressionar o governo a não distribuir às escolas públicas o kit contra a homofobia.

Acordo feito na semana passada previa a análise da MP 517 ontem, mas a votação foi adiada em razão da apresentação de uma complementação de voto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).

O projeto de lei de conversão do relator, apresentado no último dia 18, tem 31 novos artigos. Desse total, 15 artigos regulamentam a compensação de débitos com o Fisco federal, prevista nas novas regras de expedição de precatórios da Emenda Constitucional 62.

A MP original já tratava de vários temas. Além de conceder incentivos tributários, prorroga de 2010 para 2035 da vigência da Reserva Global de Reversão (RGR), composta por recursos das concessionárias de energia elétrica para serem aplicados em expansão e melhoria dos serviços.

Precatórios
De acordo com as regras propostas pelo relator, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar.

O beneficiário do precatório poderá apresentar impugnação sobre os dados informados à Justiça, que também deverá buscar a resposta da Fazenda federal.

Da decisão do juiz caberá recurso com efeito suspensivo que impedirá a expedição do precatório até o trânsito em julgado do questionamento sobre a compensação. Entretanto, se uma parte dos valores a compensar não tiver sido questionada, o precatório poderá ser emitido nesse montante antes da decisão final do juiz sobre o restante questionado.

O débito informado pela Fazenda para compensação será corrigido pela taxa Selic até a data da decisão final da Justiça, mas os precatórios serão corrigidos pelo índice da poupança somente a partir dessa decisão final.

Adesão ao Prouni
Bacelar também concede prazo até 31 de dezembro de 2011 para que as instituições privadas de ensino superior quitem seus débitos com a Fazenda federal para continuarem a se beneficiar dos incentivos previstos no Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa permite o abatimento de tributos em troca da concessão de bolsas integrais ou parciais a estudantes carentes. Esse prazo tinha vencido em dezembro de 2008.

Em contrapartida, o projeto de lei de conversão estabelece que a isenção será calculada proporcionalmente à ocupação efetiva das bolsas. Os tributos envolvidos são o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS.

Termelétricas
Outra mudança na MP 517 é a instituição de alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins na venda de gás natural canalizado para a produção de energia elétrica pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT). A isenção se aplica a toda a cadeia de suprimento do gás, desde o produtor até a usina.

Hospitais universitários
A MP 520 cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar os hospitais universitários federais. A medida enfrente forte oposição da federação dos servidores das universidades e de alguns reitores e dirigentes de hospitais.

Licitações para Copa e Olimpíadas
A MP 521 trata de diversos assuntos, entre eles a flexibilização das regras para as licitações relacionadas à Copa das Confederações, à Copa do Mundo e às Olimpíadas. A oposição vem tentando impedir a aprovação da medida, com o argumento de que permite irregularides na aplicação de recursos públicos.

Fonte: Agência Câmara


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