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PEC dos Recursos: Fux critica falta de diálogo com comunidade jurídica
21.06.2011

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux avaliou que a reação contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, idealizada pelo presidente da Suprema Corte, Cezar Peluso, decorre da falta de consulta prévia da iniciativa perante à comunidade jurídica. O ministro defendeu que toda medida que modifica a estrutura do Judiciário ou o funcionamento do processo judicial passe por "uma ampla discussão".

"E essa proposta, digamos assim, não seguiu o itinerário, por exemplo, que nós seguimos com o Código do Processo Civil. Nós fizemos audiências públicas e sujeitamos o projeto a toda comunidade científica", lembrou. "Eu acho que essa reação é decorrente da falta de consulta prévia à comunidade jurídica".

A iniciativa enviada ao Congresso Nacional modifica os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, ou seja, a execução do trânsito em julgado ocorre na segunda instância judicial. Mais cedo, o ministro do STF Gilmar Mendes ponderou que a proposta traz implicações em termos de resultados e haveria outras questões a serem resolvidas antes de se chegar à solução proposta pela medida.

Além de não ter sido bem vista por juristas, a PEC dos Recursos foi rejeitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os dois ministros da Suprema Corte participaram na tarde de hoje do seminário "Ciclo de Reformas do Código de Processo Civil", na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Fonte: OAB

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