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Minas aprova fim de pensão a ex-governador enquanto aguarda Adin da OAB
08.07.2011

A Assembleia Legislativa de Minas aprovou proposta que prevê o fim das pensões vitalícias para ex-governadores. O projeto, que ainda precisa ser assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), acaba também com a possibilidade de pagamento para viúvas de ex-governantes, filhos menores e filhas de qualquer idade, desde que solteiras, que hoje têm direito à metade do salário do chefe do Executivo estadual, que é de R$ 10,5 mil.

O projeto não tem efeito retroativo e vale apenas a partir deste mandato. O projeto foi apresentado pelo Executivo após repercussão negativa da informação de que o Estado tem despesa de mais de R$ 560 mil por ano com o pagamento do benefício a quatro ex-governadores e à viúva de um ex-governador. Apesar de a lei não atingir esses benefícios, no mês passado a juíza Lílian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, concedeu liminar suspendendo os pagamentos. Com a decisão, foram suspensos os pagamentos de vários ex-governadores. O mérito da questão ainda será julgado pela Justiça, em ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da OAB para extinguir o benefício. (Com informações de A Notícia)



Fonte: OAB

 

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